Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 49194, publicado pela Presidência do Conselho no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 193, de 19 de Agosto de 1969, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 12.º, n.º 2, onde se lê: «... nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, ...», deve ler-se: «... nos termos do n.º 2 do artigo 3.º, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Outubro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.