147450

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Portaria n.º 543/70

1 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 543/70 1970-10-27

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Portaria n.º 543/70

de 27 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja aplicado às províncias ultramarinas o Decreto n.º 439/70, de 16 de Setembro de 1970.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.