Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º de Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado de Exército, por seu despacho de 5 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Serviços do ajudante-general

Pessoal fora do serviço

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 197.º «Encargos administrativos»

Do n.º 2) «Pensões de aposentação e de reforma (Decretos-Leis n.os 36611, de 24 de Novembro de 1947, e 44034, de 16 de Novembro de 1961)» ... -2850$00

Para o n.º 1) «Pensões de invalidez (Decreto-Lei n.º 33473, de 29 de Dezembro de 1943)» ... +2850$00

5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Joaquim das Neves Santos.