Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, por despacho do Secretário de Estado da Agricultura de 27 de Outubro findo, foram aprovados os modelos dos livros de armazém dos armazéns gerais referidos na Lei n.º 8/70, de 18 de Junho de 1970, nos termos do disposto no n.º 4.º da Portaria n.º 539/70, de 26 de Outubro último.

Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, 12 de Novembro de 1970. - O Director-Geral, J. Carneiro Pinheiro.