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Portaria n.º 583/70

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 583/70 1970-11-20
Art. 1 Portaria n.º 583/70 Open official source

Portaria n.º 583/70

de 20 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja aumentado o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Oeiras com um lugar de escrivão de direito, um lugar de oficial de diligências e um lugar de escriturário de 1.ª classe.

O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

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