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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1970-11-16
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Aviso

Por ordem superior se faz público terem sido trocados em Brasília, em 14 de Outubro de 1970, os instrumentos de ratificação do Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, o qual foi assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1969.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Outubro de 1970. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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