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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1970-11-14

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo Belga informou de que o Governo da Ilha Maurícia declarou, em 24 de Agosto último, que se considera vinculado, a partir de 12 de Março de 1968, data do acesso daquela Ilha à independência, à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924, bem como ao Protocolo da Assinatura.

Secretaria-Geral do Ministério, 30 de Outubro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.

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