Rectificação

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidões no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 248, de 26 de Outubro, pelo Ministério das Corporações e Previdência Social, o Decreto-Lei n.º 503/70, determino que se façam as seguintes rectificações

No preâmbulo, onde se lê: «... fixando-se em 250$00 a verba principal ...», deve ler-se: «... fixando-se em 100$00 a verba principal ...»; e no artigo 1.º, n.º 2, onde se lê: «... cuja contribuição predial rústica (verba principal) não atinja 250$00.», deve ler-se: «... cuja contribuição predial rústica (verba principal) não atinja 100$00.»

Presidência do Conselho, 3 de Novembro de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.