Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 487/70, publicado pelo Ministério da Justiça, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 5.º, nas alterações introduzidas no mapa VIII anexo ao Estatuto Judiciário, onde se lê

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Comarcas e julgamentos municipais

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deve ler-se

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Comarcas e julgados municipais

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 28 de Outubro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.