Decreto n.º 544/70

Decreto n.º 544/70

de 12 de Novembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias

Encargos Gerais da Nação

Despesas do ano de 1969, referentes a correios e telégrafos e telefones da Secretaria de Estado da Informação e Turismo ... 5270$90

Encargos dos anos de 1965, 1968 e 1969, respeitantes a alimentação, gratificações de serviço aéreo, vencimentos, pensão de reserva e ajudas de custo, a liquidar pelos conselhos administrativos do Comando da 1.ª Região Aérea, Regimento de Caçadores Pára-quedistas, Bases Aéreas n.os 2 e 3, Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea e Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção ... 60984$40

... 66255$30

Ministério das Finanças

Encargos dos anos de 1967 e 1969, respeitantes a ajudas de custo, correios e telégrafos e publicidade e propaganda, contraídos pelas Direcções de Finanças de Lisboa, Horta e Faro ... 81137$50

Ministério do Interior

Despesas imprevistas de ordem pública, do ano de 1969, pertencentes à Policia de Segurança Pública ... 597935$30

Encargo do ano de 1969, referente a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones da Direcção-Geral de Segurança ... 151415$00

Despesas do ano de 1969, respeitantes a ajudas de custo, fardamentos, resguardos e calçado, conservação de semoventes, serviços clínicos e de hospitalização, guarda e vigilância em cadeias dentro da periferia das cidades de Lisboa e Porto, pertencentes à Guarda Nacional Republicana ... 2827692$40

... 3577042$70

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1963, 1964, 1965, 1967, 1968 e 1969, respeitantes a vencimentos, prés, subsídios eventual de custo de vida e de guarnição, pensões de invalidez, gratificações, ajudas de custo, alimentação, subvenção de família e tratamento hospitalar, contraídos por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 267878$50

Ministério da Educação Nacional

Diferença de vencimentos a abonar a um professor do Instituto Nacional de Educação Física, durante o ano de 1968 ... 678$00

Despesas de ano de 1969, referentes a conservação de imóveis e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar pelas Escolas Industrial e Comercial de Pombal e Comercial de Ferreira Borges ... 36635$50

... 37313$50

Ministério das Comunicações

Encargo do ano de 1969, respeitante a transportes, a liquidar pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil ... 2888$20

Despesas do ano de 1969, referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e transportes, contraídas pelo Serviço Meteorológico Nacional ... 48580$30

... 51468$50

É autorizado o Hospital de S. João, no Porto, a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 13160$00, relativa à contribuição patronal de 1960 a 1967 devida à Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência e com referência a um serventuário daquele estabelecimento hospitalar.

Fica igualmente autorizada a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer, em conta das verbas de despesas de anos económicos findos e despesa extraordinária inscritas no seu actual orçamento privativo, a quantia de 2545361$70, de diversos encargos contraídos nos anos de 1969 e anteriores.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 27 de Outubro de 1970.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.