Rectificação

5 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (5 Articles)

Rectificação 1970-12-03

Preâmbulo Rectificação Open official source

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 245, de 22 de Outubro, pelo Ministério das Corporações e Previdência Social, o Decreto-Lei n.º 492/70, determino que se façam as seguintes rectificações

No artigo 1.º, na nova redacção dada a vários artigos do Decreto-Lei n.º 49212, onde se lê

...

Rectificação 1970-12-03

Art. 7 Rectificação Open official source

1. ...

6. Quando não houver acordo entre as entidades que não tomaram parte ...

deve ler-se

...

Rectificação 1970-12-03

Art. 7_2 Rectificação Open official source

1. ...

6. Quando não houver acordo entre as entidades que tomaram parte ...

e onde se lê

...

Rectificação 1970-12-03

Art. 26 Rectificação Open official source

1. ...

3. ... que serão nomeados por despacho do Ministro das Corporações e Previdência Social, ...

deve ler-se

...

Rectificação 1970-12-03

Art. 26_2 Rectificação Open official source

1. ...

3. ... que serão nomeadas por despacho do Ministro das Corporações e Previdência Social, ...

Presidência do Conselho, 12 de Novembro de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Rectificação

Statutory Text (5 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?