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Resolução da Assembleia da República n.º 133/2011

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 133/2011 2011-10-24

Resolução da Assembleia da República n.º 133/2011

Recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que promova uma avaliação da situação actual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia, com vista a uma eventual e importante redefinição geográfica dos referidos Serviços, de forma a não deixar as populações de Grijó, Olival, Pedroso, Perosinho, Sandim, São Félix da Marinha, Seixezelo, Sermonde e Serzedo sem acesso a estes serviços.

Aprovada em 30 de Setembro de 2011.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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