Decreto n.º 589/70

Decreto n.º 589/70

de 27 de Novembro

Atendendo ao que representaram os habitantes do lugar de Picagalo, da freguesia da Trafaria, concelho de Almada, no sentido de o referido lugar passar a denominar-se S. Pedro da Trafaria;

Tendo em vista os pareceres concordantes da Junta de Freguesia da Trafaria, da Câmara Municipal de Almada, da Junta Distrital e do Governo Civil de Setúbal;

Nos termos da parte final do n.º 1.º do artigo 12.º do Código Administrativo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

A povoação de Picagalo, da freguesia da Trafaria, do concelho de Atinada, passa a denominar-se S. Pedro da Trafaria.

Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote.

Promulgado em 13 de Novembro de 1970.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.