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Portaria n.º 603/70
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 603/70 1970-11-26
Portaria n.º 603/70
de 26 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português e do artigo 1.º do Decreto n.º 45848, de 3 de Agosto de 1964, conforme a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 20843, de 9 de Outubro de 1964, aplicar a Angola e a Moçambique a Portaria n.º 23046, de 6 de Dezembro de 1967.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.