146752
PT
PT
Declaração n.º 10/2011
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 10/2011 2011-10-26
Declaração n.º 10/2011
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto, declara-se que foi designado vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), pelo Conselho Superior do Ministério Público, a procuradora-geral-adjunta Maria Helena da Silva Santos Delgado António.
Assembleia da República, 20 de Outubro de 2011. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.