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Decreto n.º 584/70
Table of Provisions (6)
Statutory Text (6 Articles)
Decreto n.º 584/70
de 25 de Novembro
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes
Encargos Gerais da Nação
No capítulo 10.º
Do artigo 174.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... -12500$00
Para o artigo 172.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»
Diferença de vencimento nos termos do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 26115 ... +12500$00
Ministério da Justiça
No capítulo 4.º
Do artigo 171.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -23000$00
Para o artigo 172.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +23000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
No capítulo 5.º
Do artigo 31.º, n.º 1) «Edifícios da Embaixada em Brasília» ... -760000$00
Do artigo 32.º, n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... -40000$00
Para o artigo 32.º, n.º 3) «Móveis» ... +800000$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 5.º
Do artigo 70.º «Encargos administrativos»
N.º 1) «Publicidade ...» ... -50000$00
N.º 3) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -250000$00
Para o artigo 67.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +95000$00
Para o artigo 68.º «Despesas de comunicações»
N.º 2) «Telefones» ... +165000$00
N.º 3) «Transportes» ... +40000$00
No capítulo 15.º, artigo 122.º
Do n.º 2) «Conservação e recuperação de edifícios ...» ... -668000$00
Para o n.º 3) «Pousadas ...» ... +668000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 2.º
Do artigo 22.º, n.º 3), alínea 6 «Instalação e funcionamento de serviços» ... -20000$00
Para o artigo 23.º, n.º 1), alínea 1 «Aquisição de insígnias ...» ... +20000$00
No capítulo 5.º
Do artigo 812.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -220000$00
Para o artigo 813.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários dos professores ...» ... +220000$00
Ministério da Economia
No capítulo 9.º
Do artigo 204.º «Despesas de comunicações»
N.º 1) «Correios ...» ... -3000$00
N.º 2) «Telefones» ... -2000$00
N.º 3) «Transportes» ... -2000$00
Do artigo 206.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -2000$00
Do artigo 207.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 3 «Para concursos, ...» ... -2000$00
Para o artigo 203.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +11000$00
No capítulo 12.º
Do artigo 248.º, n.º 1) «Correios ...» ... -1100$00
Para o artigo 249.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... +1100$00
No capítulo 15.º
Do artigo 292.º, n.º 3) «Fomento, reorganização e desenvolvimento industrial, ...» ... -100000$00
Para o artigo 288.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +30000$00
Para o artigo 289.º, n.º 3) «Transportes» ... +10000$00
Para o artigo 290.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +40000$00
Para o artigo 291.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +20000$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 1.º
Do artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... -45050$00
Para o artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... +15550$00
Para o artigo 6.º «Material de consumo corrente»
N.º 1) «Impressos» ... +3500$00
N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +26000$00
No capítulo 4.º
Do artigo 54.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» - Açores ... -119500$00
Para o artigo 56.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídio de residência, ...» ... +119500$00
Do artigo 63.º, n.º 1) «Rendas de terrenos» ... -10000$00
Para o artigo 62.º, n.º 1) «Correios ...» ... +10000$00
Do artigo 115.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -30000$00
Para o artigo 116.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +30000$00
No capítulo 5.º
Do artigo 136.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -100000$00
Para o artigo 137.º «Remunerações acidentais»
N.º 2), alínea 1 «Pessoal dos serviços externos» ... +50000$00
N.º 3) «Abono por prestação de trabalho nocturno» ... +50000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
No capítulo 2.º
Do artigo 42.º «Encargos administrativos»
N.º 1) «Publicidade ...» ... -900$00
N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -1350$00
Para o artigo 39.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +2250$00
No capítulo 5.º
Do artigo 8.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... -21885$00
Para o artigo 81.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... +21885$00
São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 112383081$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério das Finanças
Capítulo 14.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»
Artigo 168.º, n.º 2), alínea 1 «Impressos, ...» ... 330000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»
Polícia Judiciária
Directoria
Artigo 113.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00
Anexo à Directoria - Laboratório de Polícia Científica
Artigo 121.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 5000$00
Subdirectoria de Lisboa - subinspecção do Funchal
Artigo 134.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 4000$00
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»
Direcção-Geral
Artigo 166.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00
Cadeia Comarcã de Lisboa
(Cadeias de Limoeiro e Mónicas)
Artigo 187.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
N.º 2) «Pessoal assalariado»
(Durante doze meses)
(ver documento original)
Cadeia Civil do Porto
Artigo 197.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
N.º 2) «Pessoal assalariado»
(Durante doze meses)
(ver documento original)
Cadeia Penitenciária de Lisboa
Artigo 229.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
N.º 2) «Pessoal assalariado»
(Durante doze meses)
(ver documento original)
Colónia Penitenciária de Alcoentre
Artigo 245.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
N.º 2) «Pessoal assalariado»
(Durante doze meses)
(ver documento original)
Cadeia de Monsanto
Artigo 254.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
N.º 2) «Pessoal assalariado»
(Durante doze meses)
(ver documento original)
Colónia Penal de Pinheiro da Cruz
Artigo 263.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
N.º 2) «Pessoal assalariado»
(Durante doze meses)
(ver documento original)
Prisão-Escola de Leiria
Artigo 288.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
N.º 2) «Pessoal assalariado»
(Durante doze meses)
(ver documento original)
Artigo 293.º «Despesas de higiene, ...»
N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 5000$00
N.º 2) «Luz, ...» ... 10000$00
Artigo 295.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 18000$00
Prisão-Hospital de S. João de Deus
Artigo 296.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
N.º 2) «Pessoal assalariado»
(Durante doze meses)
(ver documento original)
Ministério da Marinha
Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços do Material - Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações»
Artigo 137.º, n.º 1), alínea 1 «Para pagamento de emolumentos pessoais pelas inspecções à aparelhagem eléctrica ...» ... 300000$00
Capítulo 6.º «Base Naval de Lisboa»
Artigo 241.º, n.º 2) «Publicidade ...» ... 20000$00
Capítulo 8.º «Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo - Secretaria Central - Gabinete de Estudos - Direcção da Marinha Mercante - Direcção das Pescas e do Domínio Marítimo - Intendência das Capitanias»
Artigo 263.º, n.º 1), alínea 2 «Para pagamento de emolumentos pessoais devidos pela execução de serviços inerentes às agulhas magnéticas ...» ... 150000$00
Capítulo 14.º «Outros investimentos»
Artigo 300.º, n.º 1) «Reinstalação e apetrechamento do Instituto Hidrográfico» ... 568521$00
... 1038521$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»
Artigo 10.º, n.º 3) «Despesas de instalação» ... 500000$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais»
Serviços internos
Artigo 27.º, n.º 3) «Subsídios a cofres, ...» ... 8100000$00
Serviços externos do Ministério
Artigo 36.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 2674510$00
Artigo 38.º, n.º 6) «Subsídios a consulados não de carreira e vice-consulados»
Em Genebra (durante seis meses) ... 40000$00
Em Los Angeles (durante doze meses) ... 72000$00
... 112000$00
... 11386510$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»
Artigo 51.º «Construções e obras novas»
N.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal»
Alínea 15 «Estação de Melhoramentos de Plantas, em Elvas - Estufa subterrânea e câmara frigorífica» ... 300000$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»
Artigo 62.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 60000$00
Artigo 66.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00
Artigo 67.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 65000$00
Artigo 70.º «Encargos administrativos»
N.º 2), alínea 3 «Para pagamento de trabalhos de dragagens ...» ... 3000000$00
N.º 3), alínea 3 «Outras despesas não especificadas» ... 6000$00
... 3451000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 1.º «Gabinete de Ministro»
Artigo 2.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 13000$00
Artigo 6.º, n.º 3) «Transportes» ... 40000$00
Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Estabelecimentos diversos - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil»
Artigo 510.º «Outros encargos»
N.º 2) «Subsídios a cofres eu organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras, alínea 4 «Para reforço do orçamento de receitas próprias com destino à satisfação de encargos diversos» ... 7000000$00
... 7053000$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Estação de Melhoramentos de Plantas»
Artigo 61.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 400000$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»
Intendências e delegações de pecuária, delegações veterinárias dos serviços insulares e laboratórios regionais de serviços veterinários
Artigo 90.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 29300$00
Postos zootécnicos (Miranda do Douro e Viana do Castelo)
Artigo 160.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 80000$00
Secretaria de Estado do Comércio
Capítulo 9.º «Direcção-Geral do Comércio»
Artigo 206.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 74000$00
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 15.º «Direcção-Geral dos Serviços Industriais»
Artigo 286.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 20000$00
... 603300$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»
Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 6000$00
Capítulo 6.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»
Artigo 147.º «Para todas as despesas ...» ... 80000000$00
Capítulo 9.º «Juntas autónomas dos portos»
Artigo 150.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»
Alínea 1 «Junta Autónoma dos Portos do Norte»
Viana do Castelo ... 1000000$00
Alínea 2 «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 5600000$00
Alínea 4 «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 500000$00
... 87106000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º «Gabinete de Ministro»
Artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... 30200$00
Artigo 9.º, n.º 2), alínea 3 «Para pagamento de encargos com recepções ...» ... 207000$00
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»
Serviços de Acção Social
Artigo 33.º, n.º 3) «Transportes» ... 1300$00
Artigo 34.º, n.º 1), alínea 1 «Publicação do Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência» ... 247500$00
Delegações
Artigo 39.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 68750$00
Capítulo 3.º «Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica»
Artigo 47.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 6000$00
Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho - Tribunais do trabalho»
Artigo 66.º «Despesas de comunicações»
N.º 1) «Correios ...» ... 5500$00
N.º 3) «Transportes» ... 7500$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações - Direcção-Geral»
Artigo 75.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 3000$00
Capítulo 9.º «Despesas de anos económicos findos»
Artigo 109.º «Despesas de anos económicos findos» ... 380000$00
... 956750$00
... 112383081$00
Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações no Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa
Orçamento das receitas de Estado
Capítulo 4.º, artigo 53.º «Emolumentos de serviços do Ministério da Marinha» ... 150000$00
Capítulo 4.º, artigo 54.º «Serviços radioeléctricos» ... 300000$00
Capítulo 4.º, artigo 81.º «Direcção-Geral do Comércio» ... 74000$00
Capítulo 5.º, artigo 114.º «Porto de Lisboa» ... 80000000$00
Capítulo 7.º, artigo 166.º «Reembolso das despesas com a Subinspecção da Policia Judiciária do Funchal» ... 4000$00
Capítulo 7.º, artigo 178.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramentos de edifícios» ... 300000$00
Capítulo 7.º, artigo 185.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 3000000$00
Capítulo 7.º, artigo 205.º «Reembolsos diversos» ... 38000$00
Capítulo 8.º, artigo 258.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 80000$00
Capítulo 8.º, artigo 268.º «Estação de Melhoramento de Plantas (participação em receitas)» ... 400000$00
Capítulo 8.º, artigo 280.º «Junta Autónoma dos Portos do Norte»
Viana do Castelo ... 1000000$00
Capítulo 8.º, artigo 281.º «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 5600000$00
Capítulo 8.º, artigo 283.º «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 500000$00
Capítulo 9.º, artigo 291.º «Produto da venda de certificados de aforro» ... 568521$00
... 92014521$00
Ministério das Finanças
Capítulo 4.º, artigo 47.º ... 11104510$00
Capítulo 12.º, artigo 151.º, n.º 1) ... 7000000$00
... 18104510$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º, artigo 107.º, n.º 1) ... 15000$00
Capítulo 4.º, artigo 182.º, n.º 1), alínea 1 ... 10000$00
Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 2) ... 84800$00
Capítulo 4.º, artigo 197.º, n.º 2) ... 30800$00
Capítulo 4.º, artigo 211.º, n.º 2) ... 12000$00
Capítulo 4.º, artigo 229.º, n.º 2) ... 71400$00
Capítulo 4.º, artigo 237.º, n.º 2) ... 10000$00
Capítulo 4.º, artigo 245.º, n.º 2) ... 28800$00
Capítulo 4.º, artigo 254.º, n.º 2) ... 74200$00
Capítulo 4.º, artigo 263.º, n.º 2) ... 16800$00
Capítulo 4.º, artigo 288.º, n.º 1) ... 15000$00
Capítulo 4.º, artigo 288.º, n.º 2) ... 33600$00
Capítulo 4.º, artigo 296.º, n.º 2) ... 33600$00
... 436000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 5.º, artigo 30.º, n.º 2) ... 500000$00
Capítulo 5.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 112000$00
... 612000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1), alínea 1 ... 50000$00
Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 2), alínea 3 ... 81000$00
Capítulo 5.º, artigo 70.º, n.º 3), alínea 1 ... 20000$00
... 151000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 6 ... 53000$00
Ministério da Economia
Capítulo 5.º, artigo 69.º, n.º 1) ... 3500$00
Capítulo 5.º, artigo 81.º, n.º 7), alínea 2 ... 25800$00
Capítulo 15.º, artigo 292.º, n.º 3) ... 20000$00
... 49300$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 6000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 900$00
Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 661250$00
Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 250500$00
Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 8100$00
Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 2) ... 8000$00
Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea 1 ... 9000$00
Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 6000$00
Capítulo 4.º, artigo 60.º, n.º 1) ... 13000$00
... 956750$00
... 112383081$00
É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento
Do Ministério da Justiça
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 295.º, n.º 1), é alterada para
«... e 186000$00 para alimentação fornecida a cadeias regionais, ...»
Do Ministério da Economia
A observação (a) aposta à dotação descrita no capítulo 9.º, artigo 206.º, n.º 1) é alterado para
«Inclui o Boletim da Propriedade Industrial».
São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Reforços
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
N.º 1) «Pessoal dos quadros: ...» ... 1700000$00
N.º 6) «Pessoal assalariado: ...» ... 1000000$00
Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 2 «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... 500000$00
Artigo 3.º, n.º 4) «Fardamentos, ...», alínea 2 «Outro pessoal de administração» ... 250000$00
Artigo 5.º «Despesas de conservação ...»
N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos»
Obras a cargo da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... -550000$00
Obras a cargo da Administração-Geral do Porto de Lisboa ... -200000$00
... 750000$00
N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... 500000$00
N.º 3) «De móveis» ... 700000$00
Artigo 6.º «Material de consumo corrente»
N.º 1) «Matérias-primas, ...» ... 50000$00
N.º 3) «Impressos» ... 100000$00
N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 100000$00
Artigo 7.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 300000$00
Artigo 11.º, n.º 5), alínea 1 «Despesas de representação» ... 100000$00
Artigo 12.º «Outros encargos»
N.º 1) «Força motriz» ... 1000000$00
N.º 3) «Agua para fornecimento a particulares» ... 250000$00
N.º 6) «Cargas e descargas» ... 50000$00
N.º 7) «Tráfego ...» ... 34500000$00
N.º 8), alínea 2 «Fundo de melhoramentos» ... 34850000$00
N.º 9) «Prémios ...» ... 1000000$00
N.º 10) «Encargos com obras e instituições de carácter social ...» ... 2250000$00
Acidentes em serviço
Artigo 13.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ... 50000$00
... 80000000$00
Contrapartidas
Receita ordinária
Receitas de exploração
Artigo 1.º «Estacionamento de navios» ... 1200000$00
Artigo 3.º «Taxa de porto» ... 2800000$00
Artigo 4.º «Armazenagem nos entrepostos terraplenos» ... 4100000$00
Artigo 5.º «Tráfego e pessoal de tráfego» ... 36500000$00
Artigo 7.º «Guindastes, ...» ... 1800000$00
Artigo 12.º «Fornecimento de água» ... 400000$00
Artigo 13.º «Fornecimento de energia eléctrica» ... 1200000$00
Artigo 15.º «Aluguer de máquinas, ...» ... 800000$00
Artigo 20.º «Dragagens» ... 1600000$00
Artigo 24.º «Outras receitas de exploração» ... 1000000$00
Receitas diversas
Artigo 25.º «Concessão do estaleiro naval» ... 900000$00
Artigo 26.º «Concessão da doca de pesca» ... 500000$00
Receitas destinadas ao fundo de melhoramentos
Artigo 29.º «Fundo de melhoramentos»
N.º 1) «Venda de terrenos ...» ... 26100000$00
N.º 2) «Adicional de 15 por cento sobre as taxas de receita ordinária ...» ... 1100000$00
... 27200000$00
... 80000000$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 18 de Novembro de 1970.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.