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Portaria n.º 593/70
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 593/70 1970-11-25
Portaria n.º 593/70
de 25 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja extinto, quando vagar, um lugar de oficial de diligências do quadro da secretaria do Tribunal de Execução das Penas do Porto.
O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.