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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1970-11-23

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do Conselho de Administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico

Despesas com o pessoal

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»

N.º 2) «Remunerações por trabalho extraordinário»

Do n.º 2) «Pessoal referido no artigo 59.º da lei orgânica» ... -60000$00

Para o n.º 1) «Pessoal menor» ... +60000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 10 de Novembro de 1970. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.

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