Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 28 de Novembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Panteão Nacional

Artigo 688.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -500$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +500$00

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Novembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.