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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1970-12-17

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo uma comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da República da Bulgária depositou, em 21 de Setembro de 1970, o seu instrumento de aceitação do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago em 7 de Dezembro da 1944.

O referido Acordo entrou em vigor em relação à Bulgária em 21 de Setembro de 1970.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Novembro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

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