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Declaração n.º 15/2011

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 15/2011 2011-11-04
Art. 1 Declaração n.º 15/2011 Open official source

Declaração n.º 15/2011

Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º dos Estatutos da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, declara-se que foi designado por cooptação Carlos Magno Castanheira, como quinto membro do conselho regulador da ERC.

Assembleia da República, 28 de Outubro de 2011. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

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