Aviso n.º 213/2011

Aviso n.º 213/2011

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 20 de Agosto de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa modificado a sua autoridade à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

Autoridade

Portugal, 28 de Julho de 2010.

(tradução)

Autoridade Central em conformidade com o artigo 2.º (modificação)

Direcção-Geral da Administração da Justiça - Ministério da Justiça, Avenida de D. João II, 1.08.01 D/E, pisos 0, 9.º ao 14.º, 1990-097 Lisboa, Portugal, telefone: +351217906200/18, fax: +351211545116, e-mail: renata.margarido@dgaj.mj.pt, sítio da Internet: www.dgaj.mj.pt.

Língua de comunicação: inglês, francês.

Pessoa de contacto - Renata Chambel Margarido.

Autoridade Competente em conformidade com o artigo 16.º

Direcção-Geral da Administração da Justiça - Ministério da Justiça, Avenida de D. João II, 1.08.01 D/E, pisos 0, 9.º ao 14.º, 1990-097 Lisboa, Portugal, telefone: +351217906200/18, fax: +351211545116, e-mail: renata.margarido@dgaj.mj.pt, sítio da Internet: www.dgaj.mj.pt.

Língua de comunicação: inglês, francês.

Pessoa de contacto - Renata Chambel Margarido.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 764/74, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, 2.º suplemento, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1974.

A Convenção foi ratificada em 12 de Março de 1975 e encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 11 de Maio de 1975, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 1975.

A autoridade portuguesa competente para esta Convenção é a Direcção-Geral da Administração da Justiça que, nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 146/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 2000, sucedeu nas competências à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, autoridade designada para a Convenção tal como consta do Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 26 de Maio de 1984.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Outubro de 2011. - O Director, Miguel de Serpa Soares.