Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo da República da China depositou, em 12 de Outubro de 1970, junto do secretário-geral daquela Organização internacional, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Plataforma Continental, concluída em Genebra a 29 de Abril de 1958.

2. De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Convenção, esta entrou em vigor, em relação à China, em 11 de Novembro de 1970.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Novembro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.