Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Comércio, por seu despacho de 25 de Agosto último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 12.º

Inspecção-Geral das Actividades Económicas

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 248.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -24000$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +24000$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Novembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.