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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1970-12-12
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a Embaixada dos Países Baixos em Lisboa comunicou que o Governo da Suazilândia aderiu, em 2 de Outubro de 1970, às Convenções Relativas à Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluídas na Haia em 18 de Outubro de 1907.

Aquela Convenção começará a vigorar, em relação à Suazilândia, a partir de 25 de Dezembro de 1970, em conformidade com o disposto no respectivo artigo 95.º

Secretaria-Geral do Ministério, 25 de Novembro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.

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