Decreto n.º 647/70

Decreto n.º 647/70

de 26 de Dezembro

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, nas alíneas a) e c) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 203/70, de 11 de Maio, e Portaria n.º 481/70, de 28 de Setembro, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 8.º

Do artigo 136.º, n.º 1) «Impressos» ... -40000$00

Para o artigo 135.º, n.º 2), alínea 1 «Despesas com a reparação e manutenção de veículos com motor» ... +40000$00

Do artigo 141.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Para satisfação de despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 34133 e Decreto n.º 34134, ...» ... -210000$00

N.º 3) «Teatro ambulante» ... -20000$00

N.º 6) «Para ocorrer às iniciativas previstas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 41051, ...» ... -40000$00

Do artigo 142.º, n.º 1) «Despesas de turismo» ... -300000$00

Para o artigo 137.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +50000$00

Para o artigo 138.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios ...» ... +200000$00

N.º 2) «Telefones» ... +320000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 13.º

Do artigo 152.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -100000$00

Para o artigo 153.º, n.º 1) «Despesas de pessoal com a organização do orçamento, ...» ... +100000$00

Ministério do Interior

No capítulo 5.º

Do artigo 65.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ... - Disponibilidade» ... -870000$00

Para o artigo 67.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +270000$00

N.º 5) «Outras despesas que não constituem remuneração paga em dinheiro» ... +600000$00

No capítulo 6.º

Do artigo 91.º, n.º 1) «Correios ...» ... -15000$00

Para o artigo 92.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +15000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 15.º

Artigo 123.º «Educação e investigação ligada ao ensino», n.º 1) «Instalações e apetrechamento inicial»

Da alínea 3 «Edifícios do ensino superior e investigação» ... -12000000$00

Da alínea 4 «Instalações e apetrechamento inicial respeitante à acção social escolar e actividades juvenis» ... -3000000$00

Para a alínea 1 «Edifícios do ensino primário (Lei n.º 2107, de 5 de Abril de 1961, e Decreto-Lei n.º 49070, de 20 de Junho de 1969)» ... +15000000$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 159335650$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º «Serviço da Secretaria de Estado da Informação e Turismo»

Artigo 134.º, n.º 1) «Semoventes» ... 4000$00

Artigo 136.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Artigo 138.º, n.º 2) «Telefones» ... 30000$00

Capítulo 9.º «Departamento da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro»

Artigo 152.º, n.º 3), alínea 2 «Subsídios aos Serviços Sociais das Forças Armadas» ... 5000000$00

Capítulo 15.º «III Plano de Fomento»

Artigo 355.º «Turismo», n.º 3) «Indústria hoteleira e similares» ... 60000000$00

... 65064000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 20.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1) «Veículos com motor» ... 7500$00

Secretaria de Estado do Tesouro

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Tesourarias dos concelhos e bairros»

Artigo 94.º «Outros encargos»

N.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações, metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»

Alínea 4 «Subsídio à Câmara Municipal de S. Pedro do Sul» (g) ... 10000$00

Capítulo 14.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»

Artigo 162.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal do quadros aprovados por lei»

(Durante três meses)

(ver documento original)

Ministério do Interior

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»

Artigo 71.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 2000000$00

Artigo 72.º, n.º 3) «Transportes» ... 130000$00

... 2130000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 3.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea 1) «Pela deslocação do Ministro ...» ... 8000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Colónia Penal do Bié»

Artigo 326.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 2 «Prédios urbanos» ... 17000$00

... 25000$00

Ministério do Exército

Capítulo 6.º «Regiões militares e comandos territoriais independentes - Região Militar de Coimbra»

Despesas com o pessoal

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 9.º, artigo 296.º «Reembolso do valor dos autofinanciamentos destinados a empreendimentos integrados no III Plano de Fomento»

«Do Fundo de Turismo» ... 20000000$00

Capítulo 9.º, artigo 297.º «Receita proveniente do empréstimo emitido pelo Fundo de Turismo para investimentos do III Plano de Fomento» ... 40000000$00

... 60000000$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º, artigo 136.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 8.º, artigo 141.º, n.º 3) ... 34000$00

... 64000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 5) ... 7500$00

Capítulo 4.º, artigo 47.º ... 9000000$00

Capítulo 12.º, artigo 151.º, n.º 1) ... 69050000$00

Capítulo 14.º, artigo 162.º, n.º 1) ... 912300$00

Capítulo 19.º, artigo 223.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 19.º, artigo 228.º, n.º 1) ... 24600$00

... 79004400$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1) «Disponibilidade» ... 2130000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 8000$00

Capítulo 4.º, artigo 330.º, n.º 1) ... 17000$00

... 25000$00

Ministério do Exército

Capítulo 8.º, artigo 343.º, n.º 1), alínea 1 «Disponibilidade» ... 142250$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 5.º, artigo 37.º, n.º 2) ... 200000$00

Ministério da Economia

Capítulo 4.º, artigo 35.º, n.º 1) ... 6400000$00

Capítulo 4.º, artigo 35.º, n.º 2) ... 1000000$00

Capítulo 5.º, artigo 69.º, n.º 1) ... 5000000$00

Capítulo 6.º, artigo 164.º, n.º 1) ... 2000000$00

Capítulo 7.º, artigo 176.º, n.º 1) ... 3000000$00

Capítulo 18.º, artigo 326.º, n.º 4) ... 370000$00

... 17770000$00

... 159335650$00

É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento de Encargos Gerais da Nação

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 15.º, artigo 355.º, n.º 3), é alterada para

Autofinanciamento de 50000000$00 ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 12 de Dezembro de 1970.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

A «Remunerações acidentais»

N.º 1) «Despesas de representação do comandante da Região» ... (a) 2250$00

Despesas com o material

B «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 45000$00

C «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 15000$00

N.º 2) «Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 20000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

D «Despesas de higiene, saúde e conforto»

N.º 1) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 60000$00

... 142250$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais - Serviços internos»

Artigo 25.º, n.º 1) «Correios ...» ... 200000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 53.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 29 «Outros edifícios públicos» ... 24600$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Serviços centrais»

Artigo 72.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 3) «Imóveis»

Alínea 1 «Prédios urbanos» ... 25450000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º «Gabinete do Secretário de Estado»

Artigo 259.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 370000$00

... 25820000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 9.º, n.º 1), alínea 1 «Subsídio especial para reajustamento de vencimentos, ...» ... 65000000$00

... 159335650$00