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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1970-12-26

Declaração

Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 9 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Despesas com o pessoal

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»

3) «Remunerações por trabalho nocturno» ... -5000$00

Reforço

Despesas com o pessoal

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»

4) «Gratificações por serviços marítimos de assistência ou de salvamento» ... +5000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 16 de Dezembro de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.

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