146197
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1970-12-26
Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 9 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948
Anulação
Despesas com o pessoal
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»
3) «Remunerações por trabalho nocturno» ... -5000$00
Reforço
Despesas com o pessoal
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»
4) «Gratificações por serviços marítimos de assistência ou de salvamento» ... +5000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 16 de Dezembro de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.