Portaria n.º 654/70

Portaria n.º 654/70

de 23 de Dezembro

Havendo necessidade de aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 46912, de 19 de Março de 1966, que define as funções dos instrutores de educação física

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja aplicado às províncias ultramarinas o Decreto n.º 46912, de 19 de Março de 1966, substituindo no artigo 1.º a expressão «Ministério da Educação Nacional» por «Ministério do Ultramar».

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.