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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1970-12-23

Declaração

Por despacho ministerial de 2 de Dezembro de 1970 foram autorizadas, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, as seguintes transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1970

CAPÍTULO ÚNICO

Do artigo 2.º «Despesas com o material» ... 50000$00

Do artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 15124$50

... 65124$50

Para o artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 65124$50

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 11 de Dezembro de 1970. - Pelo Presidente, Raimundo Brites Moita.

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