Aviso n.º 53/2002

Aviso n.º 53/2002

Por ordem superior se torna público que em 28 de Fevereiro e em 23 de Maio de 2002 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada do Reino da Dinamarca em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Dezembro de 2000.

Por parte de Portugal a Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2002, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 5/2002, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 23 de Fevereiro de 2002.

Nos termos do artigo 29.º da Convenção, esta entrou em vigor em 24 de Maio de 2002.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 2 de Junho de 2002. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.