Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 409/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 23 de Novembro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 6.º, n.º 4, onde se lê «mencionados na alínea a) do artigo 4.º» deve ler-se «mencionados no artigo 4.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.