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Declaração
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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 3/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No artigo 16.º, n.º 2, onde se lê «do Decreto-Lei n.º 396/83, de 6 de Outubro,» deve ler-se «do Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro,».
Nas assinaturas, onde se lê «Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Eduardo Ribeiro Pereira» deve ler-se «Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Ernâni Rodrigues Lopes - Eduardo Ribeiro Pereira».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Janeiro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.