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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-01-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 32/83/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 7 de Novembro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 1.º, na alínea a), onde se lê «personalizados ou de funcionários públicos;» deve ler-se «personalizados ou de fundos públicos;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

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