Portaria n.º 586/2002

Portaria n.º 586/2002

de 6 de Junho

Pela Portaria n.º 582/92, de 26 de Junho, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Herdade de Grafanes a zona de caça associativa da Herdade de Grafanes e outras (processo n.º 870-DGF), situada no município de Serpa, com a área de 520,1250 ha, válida até 26 de Junho de 2002.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é renovada por um período de 10 anos a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Grafanes e outras (processo n.º 870-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade de Grafanes», «Cu de Boi e Luís Mendes» e «Torre de Lóbios», sitos nas freguesias de Brinches e Santa Maria, município de Serpa, com área de 520,1250 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 27 de Junho de 2002.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 29 de Abril de 2002.