Aviso n.º 51/2002

Aviso n.º 51/2002

Por ordem superior se torna público que, por nota de 28 de Novembro de 2001 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário daquela Convenção, notificou terem a República Argentina, a República da Ucrânia e a Federação da Rússia aderido àquela Convenção em 15 de Novembro de 2001.

Mais se informa que, nos termos do artigo 28.º, parágrafo n.º 3, a Convenção entrou em vigor entre a República Portuguesa e aqueles três Estados em 1 de Dezembro de 2001.

Portugal é Parte na Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 210/71, de 18 de Maio, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Dezembro de 1973, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.

Informações complementares sobre esta Convenção poderão ser obtidas no seguinte endereço electrónico: www.hcch.net/e/conventions/menu14e.html

Departamento de Assuntos Jurídicos, 14 de Maio de 2002. - O Director de Serviços, António Vilhena de Carvalho.