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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1975-09-12
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da Itália depositou, em 6 de Maio de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho de 1968.

2. Segundo o seu artigo 20.º, aquele acto internacional entrou em vigor, em relação à Itália, em 6 de Agosto de 1975.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Agosto de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

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