Declaração

Declaração

Segundo comunicação da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto da Presidência do Conselho de Ministros, a delegação de transferências de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 1975, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1 «Vencimentos e salários - Vencimentos - Pessoal dos quadros aprovados por lei.»

deve ler-se

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1, alínea 1 «Vencimentos e salários - Vencimentos - Pessoal dos quadros aprovados por lei.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Setembro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.