Decreto do Presidente da República n.º 50/2020

Decreto do Presidente da República n.º 50/2020

de 16 de outubro

Sumário: Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020, em 26 de outubro de 2018.

Assinado em 2 de outubro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 8 de outubro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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