Aviso n.º 8/92

Aviso n.º 8/92

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo do Botswana depositou, em 5 de Julho de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Quioto em 18 de Maio de 1973, e procedeu à aceitação dos anexos A.1, C.1 e E.4 à mesma Convenção, com reservas devidamente especificadas.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Dezembro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.