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Aviso n.º 7/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 7/92 1992-01-25
Aviso n.º 7/92
Por ordem superior se torna público que a Roménia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, no dia 7 de Agosto de 1991, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Janeiro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.