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Declaração n.º 18/2011
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 18/2011 2011-12-05
Declaração n.º 18/2011
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, declara-se que o juiz conselheiro José Manuel Cardoso Borges Soeiro apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos imediatamente.
Lisboa, 30 de Novembro de 2011. - O Presidente, Rui Manuel Gens de Moura Ramos.