Despacho

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A sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, no caso do ex. 87-02, incluído na lista I anexa ao citado diploma, incidirá, no caso de veículos montados em depósitos francos, sobre o valor CIF do material CKD importado do estrangeiro.

Ministérios das Finanças e do Comércio Externo, 18 de Junho de 1975. - O Ministro do Comércio Externo, José da Silva Lopes. - O Subsecretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira.