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Declaração n.º 17/2011

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 17/2011 2011-12-02
Art. 1 Declaração n.º 17/2011 Open official source

Declaração n.º 17/2011

Renúncia da presidente da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial

Para os devidos efeitos declara-se que Maria Helena Terra de Oliveira Brandão de Sousa renunciou ao cargo de presidente da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial.

Assembleia da República, 25 de Novembro de 2011. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

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