Portaria n.º 669/2002

Portaria n.º 669/2002

de 18 de Junho

Pela Portaria n.º 640/92, de 7 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1051/2000, de 30 de Outubro, foi concessionada à CINEGETUR - Empreendimentos Cinegéticos e Turísticos, S. A., a zona de caça turística do Vale da Gama, Couto dos Abegões e outras (processo n.º 476-DGF), situada no município de Idanha-a-Nova, com uma área de 5421,5375 ha, válida até 31 de Maio de 2002.

Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte

1.º Na zona de caça turística do Vale da Gama, Couto dos Abegões e outras (processo n.º 476-DGF) é suspenso o exercício da caça e de actividades de carácter venatório, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2002.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 9 de Maio de 2002.