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Aviso n.º 251/2011
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Aviso n.º 251/2011
Por ordem superior se torna público ter a República Francesa efectuado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 9 de Setembro de 2011, uma declaração relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação, verificado a 20 de Setembro de 1974, à Convenção Relativa ao Sistema de Inscrição dos Testamentos, aberta à assinatura em Basel, a 16 de Maio de 1972.
Declaração (Original em Inglês)
«Central Authorities
(Article 3)
Updating of contact information
Conseil Supérieur du notariat
60 boulevard de la Tour-Maubourg
75007 Paris».
Tradução
Autoridades Centrais
(Artigo 3)
Actualização de informação de contacto
Conselho Superior do Notariado
60 boulevard de la Tour-Maubourg
75007 Paris.
Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada para ratificação, pelo Decreto n.º 3/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 20 de Abril de 1982, conforme Aviso, de 4 de Maio de 1982, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 29 de Maio de 1982.
A Convenção Relativa ao Sistema de Inscrição dos Testamentos entrou em vigor para o Estado Português a 21 de Julho de 1982.
Direcção-Geral de Política Externa, 15 de Dezembro de 2011. - O Director-Geral para a Política Externa, António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro.