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Decreto do Presidente da República n.º 49-A/2020
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Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 49-A/2020 2020-10-07
Decreto do Presidente da República n.º 49-A/2020
de 7 de outubro
Sumário: Nomeia, sob proposta do Governo, José Fernandes Farinha Tavares para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea m), da Constituição, o seguinte
É nomeado, sob proposta do Governo, José Fernandes Farinha Tavares para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas.
Assinado em 6 de outubro de 2020.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 7 de outubro de 2020.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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