Decreto do Presidente da República n.º 85-C/95

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Decreto do Presidente da República 85-C/95 1995-12-02

de 2 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea m), da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Governo, o juiz conselheiro Alfredo José de Sousa para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas.

Assinado em 2 de Dezembro de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 2 de Dezembro de 1995.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.