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Aviso n.º 237/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 237/97 1997-07-28
Art. 1 Aviso n.º 237/97 Open official source

Aviso n.º 237/97

Por ordem superior se torna público que os Países Baixos apresentaram uma denúncia relativamente ao Código Europeu de Segurança Social, aberto à assinatura em Estrasburgo em 16 de Abril de 1964 e tendo entrado em vigor em 17 de Março de 1968, com efeitos a partir de 17 de Março de 1998.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 8 de Julho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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