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Decreto

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 1992-01-16

Decreto de 10 de Janeiro de 1992

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 233.º da Constituição: Nomeio o Dr. José Agostinho Gomes Pereira de Gouveia Secretário Regional de Economia.

Assinado em 10 de Janeiro de 1992.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

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