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Portaria n.º 1132/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1132/81 1981-12-31

Portaria n.º 1132/81

de 31 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, nos termos da parte final do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959

a) Que seja criado e posto em circulação um bilhete-postal comemorativo do «Ano Internacional do Deficiente»;

b) Que leve impresso o selo da taxa de 7$00 da emissão ordinária em vigor e que seja vendido ao público pela importância de 15$00;

c) Que este bilhete-postal tenha as dimensões de 105 mm x 148 mm e uma tiragem de 13000 exemplares;

d) Que o 1.º dia de circulação seja o dia 9 de Dezembro de 1981.

Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, 15 de Dezembro de 1981. - O Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, José da Silva Domingos.

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